OAB ESA São Paulo

Sites de viagens deverão informar eventuais incidências de taxas e encargos

Formalizados entre MP/SP e empresas do ramo de viagens

Por: ESA/OABSP - 22/05/2013

No dia último dia 13, foram formalizados TACs (termo de ajuste de conduta)  entre o MP/SP (por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital), e as empresas do ramo de viagens Viajanet, Decolar e B2W. A intenção é que o consumidor tenha acesso a informações completas sobre incidência de eventuais taxas e encargos, já que inquéritos civis instaurados detectaram que as empresas não apresentavam informações suficientes a cerca dos preços em seus sites.

 
As empresas assumiram nos termos, a obrigação de informar corretamente o consumidor, que anteriormente só tinha acesso a este tipo de informação após algum tempo de navegação. As eventuais taxas e encargos deverão aparecer próximos aos preços, logo quando forem pesquisados. O TAC é dependente da homologação do Conselho Superior do MP.

Populares