STJ decide que hora extra entra no cálculo da pensão alimentícia
Decisões colegiadas do STJ uniformizam o entendimento da Justiça
Por: ESA/OABSP
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02/07/2013
O Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma), decidiu na terça-feira (25/6), por três votos a dois, que as horas extras pagas ao trabalhador devem ser utilizadas para o cálculo de pensão alimentícia.
Os ministros analisaram o caso de um pai que era contrário à inclusão da hora extra na pensão. Decisões colegiadas do STJ uniformizam o entendimento da Justiça em relação a casos do mesmo gênero nas instâncias inferiores.
A decisão servirá de precedente para processos semelhantes em todo o país. O pai ainda poderá valer-se de recurso ao próprio Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.