Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, notas aos advogados diante da “publicização” da norma.

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Por: ESA/OABSP - 22/04/2020

As pesquisadoras Raíssa Musarra, Regina Martinez e Renata Miranda prepararam artigo sobre a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, situando as alterações já sofridas pela norma e levantando questões relevantes à atuação do Advogado frente a estas alterações.