.
Por: ESA/OABSP - 24/04/2014
A Lei nº 12.965/14, conhecida como ‘ marco civil da internet ‘, foi publicada no D.O.U. em 24/04/14, menos de 24 horas após ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
A nova regra que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores da rede, foi assinada em São Paulo, durante o NetMundial, encontro que debate o futuro da governança na internet.
A referida lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Confira abaixo o texto na íntegra: