A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta de alteração da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB, para esclarecer a competência do Conselho Federal e permitir a criação de Câmaras ou Turmas pelos Conselhos Seccionais, para julgamento recursal de decisões do Tribunal de Ética e Disciplina.
Por: ESA/OABSP - 27/04/2011
O autor das sugestões de alteração foi o atual Diretor da ESA e ex-presidente do Conselho Federal, Dr. Rubens Approbato Machado, que, quando exerceu a presidencia da Comissão de Disciplina da OAB/SP, criou o sistema de Turmas Julgadoras com a participação de advogados não-conselheiros, desde que com as mesmas condições de tempo de exercício do conselheiro.
O Código hoje em vigor, bem como o Código de Ética e Disciplina adotou parte do sistema implantado por Approbato na OAB/SP.
O Projeto de Lei que tramita no Senado trará legitimidade legal ao tema e atenderá aos anseios das partes-advogados e representantes, além de tornar exemplo até para o Poder Judiciário na eficiência das rápidas e justas decisões dos processos disciplinares.