Em linha reta ou na linha colateral, até o grau estabelecido em lei.
Por: ESA/OABSP - 16/03/2015
Acolhendo proposta do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 03/3/15, a Resolução 200/2015, , que estabelece a proibição para que o magistrado exerça funções judicantes ou administrativas nos processos em que estiver postulando como advogado da parte: o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o grau estabelecido em lei.
O impedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Resolução, se configura não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando “integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios”.
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