Ainda prevê conversão de União Estável em Casamento.
Por: ESA/OABSP - 25/05/2012
Em data de 24/5, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, o projeto de lei que incluirá no Código Civil, a união estável entre homossexuais e sua futura conversão em casamento.
A proposta terá de tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário e também deverá ser votada pela Câmara dos Deputados.
Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre casais homossexuais, em cumprimento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; igualdade; vedação de discriminações odiosas e proteção à segurança jurídica.
A inclusão da união estável entre homossexuais e sua conversão em casamento no Código Civil é medida que se faz necessária em caráter de urgência, haja vista que mesmo diante da decisão da Corte Maior, muitos casais encontram dificuldade em obter na Justiça a conversão, sob a alegação de que não há legislação ordinária sobre o assunto.