A Escola Superior de Advocacia recebeu em 16/5/13, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Antonio Roque Citadini, para ministrar uma aula no curso ‘Controle Externo Exercido pelos Tribunais de Contas’, com o tema: ‘O papel do Tribunal de Contas na Fiscalização da Administração Pública’.
Compuseram a mesa de trabalhos: o Presidente da OABSP, Marcos da Costa; o Diretor da ESA, Rubens Approbato Machado; a Procuradora do Município de São Paulo, Heloisa Kromberg; a coordenadora do curso, Elisabeth Catanese e o Auditor do TCE, Samy Wurman. Durante a aula, o Presidente falou a respeito da autonomia administrativa e funcional do órgão de controle externo, de sua competência exclusiva e de algumas competências do Tribunal de Contas de São Paulo.
Sobre a autonomia administrativa e funcional, destacou que países como Inglaterra, Itália, Estados Unidos e Espanha, assim como o Brasil, também possuem um órgão de controle externo.
No tocante à exclusividade de competência dos órgãos de controle, falou que de forma predominante as competências são fixadas em lei e que em alguns países, como o Brasil, está descrita na Constituição.
Quanto às competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, salientou que as fixadas na Constituição Federal foram repetidas na Constituição Estadual, discorreu sobre a lei orgânica do TCE/SP.
Falou sobre o exame prévio de editais, parte do Tribunal Pleno, que analisa e julga a regularidade na elaboração de certames em contratações ainda não efetuadas pelos gestores públicos e analisou a questão da Lei da Ficha Limpa e novas orientações que entraram em vigor como a Lei da Transparência e Acesso à Informação, Mobilidade Urbana e Gestão de Resíduos Sólidos.
Doutor Antonio Roque Citadini, ao final da aula, respondeu as perguntas que lhe foram dirigidas pelos integrantes da mesa e pelos alunos presentes.
A ESA sentiu-se honrada com as autoridades presentes, cuja participação na aula solene, contribuiu para o enriquecimento do curso!