Em cumprimento à Lei N.º 12.527/11.
Por: ESA/OABSP - 29/05/2012
O Supremo Tribunal Federal, em data de 22/5 e em sessão administrativa, decidiu por unanimidade divulgar pela internet a remuneração paga aos ministros (ativos e aposentados), bem como aos seus servidores (ativos e inativos), incluindo os pensionistas.
O Presidente, ministro Ayres Britto, informou que a folha de pagamento será divulgada integralmente, com nomes, cargos e remuneração mensal bruta. Ressaltou durante a sessão que Como nosso empregador, o contribuinte tem o direito de saber quanto nos paga.
A decisão está em consonância com os termos da Lei Federal n.º 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16/5, cuja finalidade é a de que as instituições públicas e entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, disponibilizem aos cidadãos o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos transparentes, e com linguagem de fácil compreensão, em cumprimento ao art. 5º, inciso XXXIII; art. 37, § 3º, inciso II e art. 216, § 2º da Constituição Federal.