A 1ª câmara Criminal do TJ/SP trancou o inquérito policial contra a advogada Ana Lúcia Assad, que atuou como defensora de Lindemberg Alves Fernandes, condenado a 98 anos e dez meses de prisão por 12 crimes, entre eles, a morte da ex-namorada Eloá.
Ela era investigada por crime contra a honra da juíza Milena Dias, supostamente ocorrido durante o julgamento de seu cliente.
Nos trabalhos do plenário, a advogada tentou fazer nova pergunta a testemunha e após ser impedida pela juíza, argumentou invocando o princípio da descoberta da verdade real, ao que lhe foi respondido pela magistrada que o desconhecia, oportunidade em que a causídica lhe disse que deveria voltar a estudar.
Na Sentença,a juíza ordenou o envio de cópia dos autos para o Ministério Público para que fossem tomadas providências contra a advogada.
No Habeas Corpus impetrado pela OAB/SP em favor da advogada, Doutor Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão Direitos e Prerrogativas da seccional paulista da Ordem, destaca a ‘flagrante ilegalidade do inquérito policial em curso, já que a conduta da paciente, objeto da investigação instaurada, constitui fato evidentemente atípico por flagrante ausência de dolo, além de estar acobertada por imunidade profissional do advogado, decorrente de mandamento constitucional e legal’.
Para o presidente em exercício da OAB/SP, Doutor Marcos da Costa, ‘Essa é uma vitória do direito de defesa, porque o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, pois, se no exercício profissional sentir-se intimidado, sem liberdade de atuação, seu trabalho certamente ficará comprometido’.
Sentença – àudio: